Lei Municipal nº 1.640/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo único, da Lei Complementar nº 13, de 08 de janeiro de 2010, para reajustar o Piso Salarial do Magistério Público do Município de Sumé – Paraíba, observando-se o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, passando a vigorar a TABELA ÚNICA do ANEXO ÚNICO, com as alterações da presente Lei.

Art. 2º. Os salários base das classes funcionais dos servidores a que se refere o artigo anterior ficam reajustados conforme Tabela de remunerações constante do Anexo Único.

Parágrafo Único. Aos servidores inativos e pensionistas, cujo ato de concessão é embasado pelo princípio constitucional da paridade salarial, fica assegurado o reajuste previsto no art. 1ª, de acordo com os valores contidos na planilha unificada, conforme
anexo único da presente Lei.

Art. 3º. Fica mantida a alíquota de 5% (cinco por cento) para as progressões verticais e progressões horizontais, previstas no § 3º do art. 8º, da LC nº. 13/2010, devendo- se tomar por base de cálculo inicial o valor previsto para os níveis MAG 401.1.1 e MAG 402.1.1.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares da Prefeitura Municipal de Sumé – Paraíba.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sumé – PB, em 24 de janeiro de 2025.

Manoel Lourenço Queiroz Duarte
-- Prefeito do Município --

 

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40 horas	MAG 401.1.1	MAG 401.1.2	MAG 401.1.3	MAG 401.1.4	MAG 401.1.5	MAG 401.1.6	MAG 401.1.7
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