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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

Rua Antônio Vieira Lima, S/N, Centro, Sumé - PB

Projeto de Lei1.353/2020aprovado

LEI Nº 1.353/2020

Número

1.353/2020

LEI Nº 1.353/2020

O Prefeito do Município de Sumé

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ο Agrupamento II – Atividades Auxiliares de Magistério – ANEXO II – Segmento Único, da Lei nº 1.302, de 2019, fica acrescido de 10 (dez) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Cognitivo Infantil – ADI.

Art. 2º - Em consequência do disposto no Art. 1º, desta Lei, o Agrupamento II – Atividades Auxiliares de Magistério – ANEXO II – Segmento Único, da Lei nº 1.302, de 2019, passa a vigorar com de acordo com o texto constante do ANEXO ÚNICO a esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SUMÉ (PB), em 20 de fevereiro de 2020.

Éden Duarte Pinto de Sousa
-- Prefeito do Município --

ANEXO ÚNICO - ARTIGO 1º

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MAG-400

AGRUPAMENTO II - ATIVIDADES AUXILIARES DE MAGISTÉRIO – MAG-AAM-402

Cargo CÓDIGO/SÍMBOLO/CLASSE Escolaridade e demais requisitos exigidos para ingresso Número de cargos Padrões de Vencimento (R$) LINHAS NATURAIS DE PROGRESSÃO VERTICAL
Auxiliar de Desenvolvimento Cognitivo Infantil - ADI MAG-AAM-402.1.1 Curso de Nível Médio Completo 15 1.063,98 Progressão à Classe MAG-AAM-402.1.2
MAG-AAM-402.1.2 6 1.117,18 Progressão à Classe MAG-AAM-402.1.3
MAG-AAM-402.1.3 5 1.173,04 Progressão à Classe MAG-AAM-402.1.4
MAG-AAM-402.1.4 3 1.231,69 Progressão à Classe MAG-AAM-402.1.5
MAG-AAM-402.1.5 1 1.293,77

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