LEI Nº 1.358/2020

O Prefeito do Município de Sumé

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina, por normas gerais, o Sistema de transporte individual de passageiros por motocicletas, mototáxi, no Município de Sumé.

Art. 2º - Compete ao Município de Sumé, através da Prefeitura Municipal, mediante convênio com os órgãos de trânsito, licenciar, gerenciar, fiscalizar, operacionalizar e regulamentar, supletivamente, o sistema de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, respeitadas às Legislações Federal, Estadual e Municipal, em matéria de trânsito e transporte, dentro da competência que lhe foi deferida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º - Incumbe à Prefeitura Municipal de Sumé, a prestação do serviço de transporte individual de passageiros por veículo automotor tipo motocicleta, diretamente ou mediante delegação a pessoas físicas, sob o regime de permissão.

Art. 4° - O serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, mototáxi, será prestado por motociclistas autônomos, mediante cadastro individual junto a Prefeitura Municipal de Sumé.

Art. 5° - Considera-se serviço de mototáxi aquele executado através de motocicleta, por motoristas profissionais autônomos, mediante permissão, delegada pela Prefeitura Municipal de Sumé.

Art. 6° - Para efeito desta Lei, considera-se condutor o motorista devidamente cadastrado no registro de mototaxista da Prefeitura Municipal de Sumé.

§1° - Cada condutor terá direito a uma única permissão, sendo vedado a sua outorga a ocupantes de cargos públicos.

§ 2º - O condutor que trabalha no serviço de transporte individual de passageiros por veículo automotor tipo motocicleta, mototáxi, será obrigatoriamente treinado para este fim.

§ 3º - O condutor deverá estar munido de 2 (dois) capacetes com viseira, luvas e outros equipamentos exigidos pelo Regulamento desta Lei.

§ 4º - O permissionário só poderá conduzir individualmente um passageiro na moto, vedada a condução de crianças de até 07 (sete) anos de idade.

Art. 7° - O veículo tipo motocicleta será licenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DETRAN, para este fim, como motocicleta de aluguel e terá placa vermelha.

§ 1º A motocicleta terá potência mínima de 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas).

§ 2º As especificações do veículo quanto a padronização, aos equipamentos obrigatórios, bem como a documentação do cadastro serão estabelecidas no Regulamento desta Lei ou em normas expedidas pela Prefeitura Municipal de Sumé.

§ 3º O veículo usado na prestação do serviço de mototáxi terá, no momento da realização do processo da permissão, vida útil de no Máximo, 12 (doze) anos, contados a partir do ano de fabricação constante no documento de utilização de transporte – DUT.

§4° - Veículos com vida útil superior ao prazo fixado no parágrafo anterior poderão ser utilizados na prestação do serviço de mototáxi, desde que sejam submetidos anualmente a inspeção de segurança veicular junto ao órgão de transito competente.

Art. 8° - O serviço regular de mototáxi, executado de forma continua e permanente, será prestado em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Sumé.

Art. 9° - O número de mototáxi será fixado na proporção de 10 (dez) para 800 (oitocentos) habitantes.

Parágrafo único – Para efeito da contagem proporcional a que se refere este artigo serão tomados por base os índices de aumento populacional estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 10 - É vedada a transferência, a qualquer título, da permissão delegada para a prestação do serviço de mototáxi, no Município de Sumé/PB.

§ 1º - O permissionário que, expirado ou não o prazo da delegação, não desejar continuar prestando esse serviço, deverá devolvê-la imediatamente a Prefeitura de Sumé.

§ 2º - Caso não proceda à baixa no termo e havendo cessão, a qualquer título, o adquirente não poderá operar o serviço, sendo a transferência da permissão nula de pleno direito, sujeitando-se o cedente as penalidades cabíveis.

Art. 11 - O prestador do serviço de mototáxi deverá exercê-lo nos pontos de estacionamento pré-fixados pela Prefeitura de Sumé, mediante Decreto Municipal.

§ 1º- O condutor da motocicleta poderá apanhar o usuário fora dos pontos de estacionamento, quando solicitado pelo passageiro.

§ 2º - A prefeitura de Sumé definirá o número de vagas e condutores para execução do serviço nos pontos de estacionamento.

§ 3º - Considera-se ponto de estacionamento local fixado pela Prefeitura de Sumé, onde o mototaxista ficará estacionado e exercerá sua atividade.

Art. 12 - O prazo da permissão para a prestação do serviço de mototáxi, fixada na conveniência do interesse público, seguirá as diretrizes estabelecida em regulamento pelo Município.

Art. 13 - O permissionário cumprirá as Legislações Federal, Estadual e Municipal, e, em especial, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN, e demais determinações normativas expedidas pela Prefeitura de Sumé, sujeitando-se, em caso de infração, as penalidades aplicáveis.

Art. 14 - O permissionário é, integral e exclusivamente, responsável por qualquer dano, eventualmente, causado ao usuário, a terceiros ou ao Município permitente, exigindo-se, para o adimplemento desta obrigação, seguro a ser estabelecido no Regulamento desta Lei.

Art. 15 - A prefeitura cobrará, anualmente, taxa de alvará no valor definido no Código Tributário Municipal.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

GABINETE DO PREFEITO DE SUMÉ (PB), em 21 de fevereiro de 2020.

Éden Duarte Pinto de Sousa
-- Prefeito do Município --

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