LEI Nº 1.438/2021

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SUMÉ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.118.000,00 (seis milhões e cento e dezoito mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de Sumé.

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.2013.2078 – Manutenção de Outros Programas de Média e Alta Complexidade - MAC/SUS

Recurso: 2214 – Recurso do SUS União – Bloco de Custeio (exercício anterior)

(840)10.302.2013.2078-2214-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 328.668,88

(841)10.302.2013.2078-2214-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 753.570,61

(842)10.302.2013.2078-2214-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 87.398,93

(843)10.302.2013.2078-2214-3.1.91.13.00.00.00.00 - Contribuições Patronais 218.826,28

(844)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 22.323,00

(845)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 328.824,66

(846)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 2.718,00

(847)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.009,00

(848)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00

(849)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00

(850)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tec. da Informação e Comunicação - P 3.000,00

(851)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 300.000,00

(852)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio-Alimentação 13.876,80

(853)10.302.2013.2078-2214-3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas 2.000,00

(854)10.302.2013.2078-2214-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
TOTAL 6.118.000,00

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4320/64, ο excesso de arrecadação dos recursos de Transferência do FUNDEB 70% Complementação da União - VAAT no montante de R$ 622.819,27 (Seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos) e as anulações das seguintes dotações:

02.08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(726)8.243.2008.2088-1001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 491,59

(632)8.244.2008.1024-1520-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 1.000,00

02.11 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
(752)8.244.2009.2046 F.R. 1311-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 12.500,00

(698)8.244.2009.2044 F.R. 1311-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 5.000,00

02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(545) 10.302.2013.2078 F.R. 1214-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.407.00

(551)10.302.2013.2078 F.R. 1211-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.865.00