LEI Nº 1.497/2022

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Sumé Bolsa Auxílio destinado a ajuda de custo mensal dos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Portaria GM/MS nº. 3.193, de 2 de agosto de 2022, do Ministério do Estado da Saúde.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sumé-PB, em 15 de setembro de 2022

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
-- Prefeito Constitucional --