LEI Nº 1.541/2023

O Chefe do Poder Executivo do Município de Sumé submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica alterado a Tabela 1, do Anexo Único, da Lei N° 1.109/2013, especificamente, em relação aos requisitos do cargo de “Operador de Equipamentos Rodoviários", do quadro permanente de pessoal da administração pública direta do Poder Executivo, que passa vigorar com a seguinte redação:

Tabela 1
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR - ANE-100
CARGO	CÓDIGO/CLASSE	VENCIMENTO (R$)	N° DE CARGOS	ESCOLARIDADE EXIGIDA E OUTROS REQUISITOS	LINHAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Operador de Equipamentos Rodoviários	ANE-108.1	1.387,10	2	1º ciclo/segmento completo do Ensino Fundamental ou antigo curso primário mais habilitação legal CNH Classe "D"	Progressão Funcional à Classe ANE-108.2
	ANE-108.2	1.456,46	1		Progressão Funcional à Classe ANE-108.3
	ANE-108.3	1.529,28	1

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé-PB, 24 de julho de 2023.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
-- Prefeito do Município de Sumé-PB --