LEI Nº 1.611/2024 - Câmara Municipal de Sumé

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SUMÉ, no uso das atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de SUMÉ.

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2009.2.096 – Manutenção do Programa de Fortalecimento Emergencial (PROCAD – SUAS)
Recurso: 660 Trans. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado.........................................................................R$

31.90.13.00.00−ObrigaçõesPatronais............................. $............... R$$ 2.000,00

33.90.30.00.00 - Material de Consumo..........................................................................................R$

44.90.52.00.00−EquipamentoseMateriaisPermanente $.......................... R$$ 2.000,00

Total do Projeto atividade............................................................R$ 12.000,00

02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2009.2.052 - Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social
Recurso: 661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição de Assistência Social – FEAS..........................R$

Total do Projeto atividade.................................................R$9.000,00

02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2009.2.045 - Aprimoramento da Gestão do SUAS/IGD SUAS
Recurso: 661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

33.90.30.00.00 - Material de consumo.........................................................................R$ $2.000, 00$

33.90.39.00.00−Outros Serviços de terceiros PJ.........................................................................R$1.000,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes..........................................R$ $6.000, 00$

Total do Projeto atividade..............................................................R$9.000,00

02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2009.2.2020 - Manutenção do Programa de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora (Lei 1.381/2020)
Recurso: 500 Recursos não vinculados de Impostos

33.90.30.00.00 - Material de consumo.........................................................................R$ $1.000, 00$

33.90.39.00.00−Outros Serviços de Terceiros PJ.........................................................................R$1.000,00

33.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física...................................................R$

1.000,00

Total do Projeto atividade...................................................R$ 11.000,00

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4320/64, as anulações a seguir :

02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2009.2.050 - Manutenção de outros Programas do FNAS
Recurso: 660 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

33.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................R$ 30.000

$0031.90.13.00.00 - O b r i g açõ es P a t ro nai s ........................................R$$ 6.000,00
Total do Projeto atividade..........................................................R$ 36.000,00

02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2009.2.052 - Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social
Recurso: 660 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita...................................R$ $5.000, 00$

$T o t a l d o P ro j e t o a t i v i d a d e ............................................................... R$$ 5.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SUMÉ/PB, 08 de maio de 2024

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional de SUMÉ-PB