PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 1004

Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Sumé, para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento às disposições do inciso II e § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, do art.165 da Constituição do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), e da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

 

1. a) as Metas Fiscais;
2. b) as prioridades e metas da administração pública municipal direta, indireta, bem como as do Poder Legislativo Municipal;
3. c) a estrutura e a organização do orçamento do município;
4. d) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
5. e) as diretrizes gerais para execução e alterações do orçamento do município;
6. f) as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
7. g) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
8. h) as disposições sobre receita e alterações na legislação tributária;
9. i) as disposições finais.