AVISO DE ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

 

AVISO DE COMUNICAÇÃO AOS LICITANTES – FASE DE HABILITAÇÃO

A Câmara Municipal de Sumé, por intermédio do seu Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão de INABILITAÇÃO das empresas abaixo listadas e conforme ata de habilitação devidamente publicada: 

Nº Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00001/2026	Cassiano Vilas Boas & Kassia Toledo Advogados Associados	30.244.509/0001-89
DV 00001/2026	Misael Queiroz Neves 06242271540	17.683.540/0001-10
DV 00001/2026	Karl Sociedade Unipessoal de Advocacia	44.445.875/0001-72
DV 00001/2026	Elisângela Ferreira dos Santos Sociedade Unipessoal de Advocacia	47.137.219/0001-09
DV 00001/2026	Evoluta Assessoria LTDA	07.438.186/0001-04
DV 00001/2026	F.A Antonietti	11.517.268/0001-11
DV 00001/2026	Noronha & Fonseca Soluções Integradas LTDA	47.689.327/0001-86
DV 00001/2026	64.280.060 Jéssica Luzia do Nascimento	64.248.060/0001-00
DV 00001/2026	63.710.045 Ana Paula da Silva Nascimento	63.710.045/0001-70
DV 00001/2026	Licit Gestão Comercial LTDA	23.397.527/0001-05
DV 00001/2026	Malheiros Inteligência Pública LTDA	61.176.068/0001-10
DV 00001/2026	Zampieri e Luft Advogados Associados SS	22.963.735/0001-53
DV 00001/2026	I M M Swarowski Strato Gestão Estratégica LTDA	60.185.251/00001-10
DV 00001/2026	Triunfar Assessoria, Consultoria e Treinamentos LTDA	41.597.900/0001-45
DV 00001/2026	Una Gestão Empresarial LTDA	51.615.455/0001-52
DV 00001/2026	Zaron Engenharia e Serviços LTDA	22.040.875/0001-50

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00002/2026	Aliance Consultoria Empresarial LTDA	55.817.440/0001-28
DV 00002/2026	B & E Partners Assessoria Empresarial e Licitações LTDA	58.000.182/0001-80
DV 00002/2026	61.375.961 Sandriele Leite Mota	61.375.961/0001-75
DV 00002/2026	Malheiros Inteligência Pública LTDA	61.176.068/0001-10
DV 00002/2026	P.R.C do Nascimento	47.938.013/0001-70

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00003/2026	Arsit Tecnologia e Telecom LTDA	27.050.408/0001-24
DV 00003/2026	50.772.512 Henrique Lucas de Sousa	50.772.512/0001-44

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00004/2026	SSA Agência de Publicidade Legal e Tecnologia LTDA	18.310.785/0001-64
DV 00004/2026	CDS Solutions LTDA	61.458.397/0001-54
DV 00004/2026	Floxhub Tecnologia LTDA	61.277.415/0001-00
DV 00004/2026	Instar Tecnologia LTDA	08.225.893/0001-85
DV 00004/2026	Plugwin Sistemas LTDA	42.929.970/0001-16
DV 00004/2026	Publica Brasil LTDA	39.890.250/0001-80

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00007/2026	Malheiros Inteligência Pública LTDA	61.176.068/0001-10
DV 00007/2026	Zampieri e Luft Advogados Associados SS -	22.963.735/0001-53
DV 00007/2026	57.872.735 Geraldo Minervino de Morais	57.872.735/0001-22
DV 00007/2026	Una Gestão Empresarial LTDA	51.615.455/0001-52

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00008/2026	D-Reis Software LTDA	54.377.724/0001-88
DV 00008/2026	FloxHub Tecnologia LTDA	61.277.415/0001-00
DV 00008/2026	Plugwin Sistemas LTDA	42.929.970/0001-16
DV 00008/2026	Publica Brasil LTDA	39.890.250/0001-80
DV 00008/2026	Visual Sistemas Eletrônicos LTDA	23.921.349/0001-61

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00009/2026	PA Comércio e Serviços Gerais LTDA	27.044.495/0001-07

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00010/2026	Grava Sociedade Individual de Advocacia	31.781.330/0001-95
DV 00010/2026	64.069.751 João Silvester Serra de Oliveira	64.069.751/0001-47
DV 00010/2026	Malheiros Inteligência Pública LTDA	61.176.068/0001-10
DV 00010/2026	57.872.735 Geraldo Minervino de Morais	57.872.735/0001-22

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00012/2026	J Simões Refrigeração LTDA	40.964.157/0001-51

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00013/2026	Denis L S de Freitas LTDA	50.130.876/0001-20
DV 00013/2026	MAC Engenharia Saúde e Segurança do Trabalho LTDA	25.063.013/0001-30
DV 00013/2026	57.872.735 Geraldo Minervino de Moraes	57.872.735/0001-22
DV 00013/2026	Risk Manegement Consultoria em SST LTDA	15.236.134/0001-83
DV 00013/2026	Tigre & Ribeiro Sociedade LTDA	58.900.620/0001-67
DV 00013/2026	62.100.043 Wagner da Silva Belo	62.100.043/0001-04

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00017/2026	36.054.148 Danilo Florentino Freitas	36.054.148/0001-56
DV 00017/2026	P C Franca Romão Filho Consultoria e Tecnologia LTDA	64.190.996/0001-28
DV 00017/2026	62.586.777 Eduardo Kawan Sales Garcês	62.586.777/0001-37
DV 00017/2026	56.150.801 Francineide Gomes Santos Pamponet	56.150.801/0001-98

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00019/2026	Barros Produções Publicidades, Eventos e Comércio LTDA	08.512.506/0001-91
DV 00019/2026	Malheiros Inteligência Pública LTDA	61.176.068/0001-10
DV 00019/2026	57.872.735 Geraldo Minervino de Moraes	57.872.735/0001-22

 

Nº do Processo	Razão Social	CNPJ
DV 00021/2026	Floxhub Tecnologia LTDA	61.277.415/0001-00

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio do formalismo moderado e da busca pela proposta mais vantajosa, comunicamos que:

DO PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, contados a partir da data de publicação deste aviso.

DA FORMA DE PROTOCOLO: O recurso deverá ser formalizado e protocolado exclusivamente via e-mail: (cplsumepb@gmail.com), o mesmo utilizado para o envio das propostas e documentações de habilitação.

DO CONTEÚDO: O recorrente deverá expor os fundamentos fáticos e jurídicos que baseiam sua irresignação, preferencialmente em arquivo PDF único e assinado.

DAS CONTRARRAZÕES: Eventuais licitantes que desejarem apresentar contrarrazões aos recursos interpostos poderão fazê-lo no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação da interposição do recurso.
 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O presente aviso fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

Lei nº 14.133/2021, Art. 165, inciso I, alínea "b": Prevê expressamente o cabimento de recurso contra o ato que defere ou indefere pedido de pré-qualificação ou que julga a habilitação ou inabilitação de licitante.

Lei nº 14.133/2021, Art. 165, § 2º: Estabelece o prazo de 03 (três) dias úteis para a fase recursal em procedimentos realizados na forma da Nova Lei de Licitações.

Princípios da Administração Pública (Art. 5º da NLLC): Aplicação direta dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e, primordialmente, do contraditório e da ampla defesa.

Jurisprudência Correlata: O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou o entendimento de que a fase recursal, mesmo em procedimentos mais céleres, é indispensável para garantir a lisura do processo. Conforme o Acórdão 140/2023 - Plenário, a Administração deve assegurar meios para que o licitante conteste decisões que o afastem do certame, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

 

Sumé - PB, 07 de Janeiro de 2026

 
Vanklin Mikael Carneiro de Souza Silva

Agente de Contratações