EXTRATO DE ADITIVO - DV00020/2025

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

 

NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL: 00028/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 05/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 251020DV00020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, inscrito no CNPJ sob o nº 05.562.774/0001-20, representado neste ato por Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presidente.

CONTRATADA: Ana Beatriz Martins da Silva Batista inscrita no CNPJ sob o nº  54.175.009/0001-62.

OBJETO DO ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/01/2025 a 31/12/2026, visando a continuidade da prestação dos serviços de tombamento patrimonial, essenciais para as atividades do órgão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditamento fundamenta-se nas disposições do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, Orientação Normativa AGU nº 99, de 8 de agosto de 2025, bem como nas justificativas técnicas e jurídicas constantes nos autos do processo administrativo supracitado, observadas as cláusulas contratuais vigentes.

VALOR DO ADITIVO: O valor total estimado para o período prorrogado é de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), mantendo-se as condições de preços unitários e globais pactuadas, ressalvado o direito à repactuação ou reajuste em sentido estrito, conforme previsão contratual e legislação aplicável.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:

1. Unidade:  00.101 - Câmara Municipal de Sumé;
2. Fonte de recursos: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos;
3. Programa de trabalho:  01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;
4. Elemento de despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ;
5. Plano interno: nº 62 do Plano de Contratações Anual - Ano base 2026.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as disposições deste Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 29 de Dezembro de 2025

ASSINANTES: Pelo Contratante, Jeffeson Figueiredo Menezes – Vereador Presidente. Pela Contratada: Ana Beatriz Martins da Silva Batista - Empresária