EXTRATO DE TERMO DE CESSAO E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS - LGPD

PARTES CONTRATANTES: 
● CONTROLADORA: Câmara Municipal de Sumé, CNPJ [Inserir CNPJ]. 
● OPERADORA / CONTROLADORA CONJUNTA: E-Protenge Serviços de 
Engenharia LTDA 
● TITULARES DOS DADOS: Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sumé. 
OBJETO: Formalizar a cessão e o consentimento individual dos Servidores Públicos para o 
tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis 
(incluindo informações de saúde) entre a Câmara Municip