DECRETO LEGISLATIVO 0001/2025 - REGULAMENTA O DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA DE SUMÉ-PB

Número

20250115023456

Tipo

Decreto

O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE Sumé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Sumé, como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos e normativos do poder Legislativo:

DECRETA: