PORTARIA Nº 29/2025

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS)
Câmara Municipal de Sumé

Portaria Nº 29/2025, de 13 de Outubro de 2025.

Instaura processo administrativo sancionador (PAS) para apuração de infração administrativa e eventual devolução de recursos ao Erário Municipal à empresa OITI Comercial de Combustível LTDA e dá outras providências.  

Comprometida com a transparência e o bem-estar da população.

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