PORTARIA Nº 30/2025

Número

20251111111402

Tipo

Portaria

PORTARIA Nº 30/2025

“Reitera a obrigatoriedade de divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) dos atos de contratação direta por valor, previstos no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,